Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

• Plataforma: ambiente digital (site, aplicativo e/ou portal do cliente) por meio do qual a CONTRATADA disponibiliza os serviços contábeis, fiscais e societários descritos nestes Termos.
• Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para contratar os serviços oferecidos.
• Serviços: conjunto de atividades de abertura, alteração e baixa de empresas, escrituração contábil e fiscal, apuração de tributos, folha de pagamento e demais rotinas de Business Process Outsourcing (BPO) financeiro e contábil.
• Portal do Cliente: área restrita e individualizada, acessível mediante login e senha, onde o USUÁRIO acompanha o andamento de seus processos, documentos e obrigações.
• Plano: pacote de serviços contratado pelo USUÁRIO, com escopo, periodicidade e valores definidos no momento da contratação.

A CONTRATADA disponibiliza, por meio da Plataforma, serviços de assessoria contábil, fiscal, societária e de departamento pessoal, prestados de forma total ou predominantemente digital/remota, compreendendo, entre outros, conforme o Plano contratado:

• Abertura, alteração contratual e baixa de empresas perante os órgãos competentes (Junta Comercial, Receita Federal, Secretarias de Fazenda Estadual e Municipal, órgãos de vigilância sanitária e demais entes reguladores aplicáveis);
• Enquadramento e reenquadramento tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido);
• Escrituração contábil e fiscal mensal, apuração e emissão de guias de tributos federais, estaduais e municipais;
• Processamento de folha de pagamento, pró-labore, encargos trabalhistas e obrigações acessórias correlatas (eSocial, DCTFWeb, entre outras);
• Emissão de relatórios gerenciais, balancetes e demonstrações contábeis;
• Orientação e consultoria tributária pontual, dentro do escopo do Plano contratado.

A relação entre as partes possui natureza de prestação de serviços, não configurando vínculo empregatício, societário ou de representação legal entre a CONTRATADA e o USUÁRIO, ressalvados os instrumentos de procuração especificamente outorgados para a prática de atos determinados perante órgãos públicos.

O acesso aos Serviços exige cadastro prévio na Plataforma, mediante fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo, conforme o caso, documentos pessoais, societários e fiscais necessários à prestação dos Serviços.

O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações e documentos fornecidos, respondendo civil e criminalmente por eventuais inconsistências, fraudes ou omissões que venham a causar prejuízo à CONTRATADA ou a terceiros, inclusive perante órgãos fiscalizadores.

O login e a senha de acesso ao Portal do Cliente são pessoais e intransferíveis, cabendo ao USUÁRIO zelar por sua confidencialidade e comunicar imediatamente a CONTRATADA em caso de uso não autorizado.

Os Serviços são prestados mediante contratação de Plano específico, cujo escopo, periodicidade (mensal, trimestral ou anual) e valores são apresentados ao USUÁRIO previamente à contratação, na Plataforma ou em proposta comercial individualizada.

O pagamento será realizado pelos meios disponibilizados na Plataforma (cartão de crédito, PIX ou débito automático), observados os prazos de vencimento informados no momento da contratação.

O atraso no pagamento superior a 60 (sessenta) dias poderá ensejar a suspensão dos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto, acrescidos de Multa 2,00% (= R$ 4,85), Juros 0,033% a.d. (= R$ 0,08/dia) e correção monetária, nos termos da legislação aplicável.

Eventuais custas, taxas, emolumentos e demais despesas devidas a órgãos públicos para a execução dos Serviços (ex.: Junta Comercial, cartórios, taxas municipais, Alvarás) não estão incluídas no valor do Plano, salvo disposição expressa em contrário, e serão de responsabilidade do USUÁRIO.

O presente instrumento vigora por prazo indeterminado a partir da efetivação do cadastro e da primeira contratação, renovando-se automaticamente a cada período de cobrança (mensal, trimestral ou anual, conforme o Plano), salvo manifestação de cancelamento por qualquer das partes nos termos da Cláusula 13.

Os valores dos Planos poderão ser reajustados anualmente, com base na variação do IGP-M/FGV ou índice que venha a substituí-lo, ou em periodicidade distinta, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O USUÁRIO se compromete a:

• Fornecer, tempestivamente, todos os documentos, informações e esclarecimentos necessários à correta execução dos Serviços;
• Conferir e validar as informações constantes de guias, declarações e demonstrativos elaborados pela CONTRATADA antes de sua transmissão ou pagamento, quando esta validação for prevista no fluxo do Plano;
• Manter seus dados cadastrais, contratuais e societários atualizados junto à CONTRATADA;
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, abstendo-se de práticas que possam comprometer sua segurança, integridade ou disponibilidade;
• Efetuar o pagamento dos valores devidos nas datas e condições pactuadas;
• Responder pela veracidade das informações fiscais, contábeis e societárias fornecidas, isentando a CONTRATADA por inconsistências decorrentes de dados incorretos, incompletos ou fornecidos fora do prazo.

A CONTRATADA se obriga a:

• Prestar os Serviços com zelo, diligência e observância das normas técnicas aplicáveis à profissão contábil (CFC) e à legislação tributária, trabalhista e societária vigente;
• Manter sigilo sobre as informações e documentos do USUÁRIO, nos termos da Cláusula 11 (Confidencialidade) e da legislação de proteção de dados;
• Disponibilizar canais de atendimento para dúvidas, solicitações e suporte relacionados aos Serviços contratados;
• Informar o USUÁRIO, com antecedência razoável, sobre prazos e obrigações fiscais e trabalhistas relevantes, ressalvado que o cumprimento tempestivo depende do envio adequado de documentos pelo USUÁRIO.

A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos, penalidades, multas ou prejuízos decorrentes de: (i) informações inverídicas, incompletas ou entregues fora do prazo pelo USUÁRIO; (ii) indisponibilidade ou instabilidade de sistemas de órgãos públicos (Receita Federal, Juntas Comerciais, Prefeituras, entre outros); (iii) caso fortuito ou força maior; e (iv) decisões tomadas pelo USUÁRIO em desacordo com a orientação técnica fornecida.

A responsabilidade da CONTRATADA está limitada aos Serviços expressamente contratados no respectivo Plano, não abrangendo consultoria jurídica, atuação em processos judiciais ou administrativos litigiosos, tampouco decisões estratégicas de gestão que competem exclusivamente ao USUÁRIO.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da CONTRATADA por danos diretos comprovadamente causados por sua atuação excederá o valor equivalente às últimas [NÚMERO] mensalidades pagas pelo USUÁRIO relativas ao Plano em que o dano teve origem, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, nos termos da legislação consumerista aplicável, quando cabível.

Todos os elementos da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, layout, textos, funcionalidades, código-fonte e materiais educativos — são de titularidade exclusiva da CONTRATADA ou de terceiros licenciantes, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).

É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou utilização não autorizada de quaisquer materiais da Plataforma, sob pena de responsabilização civil e criminal.

A CONTRATADA realiza o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para as finalidades estritamente relacionadas à prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante órgãos públicos, e demais hipóteses previstas em sua Política de Privacidade.

O USUÁRIO poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros) mediante solicitação aos canais de atendimento informados na Plataforma.

A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados, comprometendo-se a comunicar o USUÁRIO em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante, nos termos da legislação aplicável.

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da prestação dos Serviços, não as divulgando a terceiros sem prévia autorização por escrito, salvo por determinação legal, judicial ou de autoridade competente.

A CONTRATADA poderá suspender o acesso à Plataforma e a prestação dos Serviços em caso de: (i) inadimplemento não sanado no prazo estipulado; (ii) fornecimento de informações falsas; ou (iii) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente.

Qualquer das partes poderá rescindir a contratação, sem ônus, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 dias, ressalvado o pagamento dos Serviços já prestados até a data efetiva do cancelamento e de eventuais obrigações fiscais e trabalhistas pendentes de cumprimento até aquela data.

Rescindido o contrato, a CONTRATADA disponibilizará ao USUÁRIO, em prazo razoável, os documentos e arquivos contábeis e fiscais de sua titularidade, podendo condicionar a entrega à quitação de débitos pendentes, conforme legislação aplicável ao exercício de retenção contratual.

A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e/ou comunicação ao USUÁRIO por e-mail ou pelo Portal do Cliente, com antecedência mínima de 30 dias em relação à sua entrada em vigor. A utilização continuada dos Serviços após a vigência das alterações implicará concordância tácita com os novos termos.

A tolerância de uma parte quanto ao eventual descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará novação ou renúncia de direitos, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento a qualquer tempo.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventual proposta comercial aceita pelo USUÁRIO, constituem o instrumento integral que rege a relação entre as partes.

Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável nos termos do Código de Defesa do Consumidor.